PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção II - Do Gerente

Art. 1172

Código Civil · Art. 1172

21 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

21 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 5 TJDFT · 2 CARF · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJBA

0714103-91.2026.8.07.0000202

Rel. Antonio Fernandes da Luz · 01/07/2026

0713580-79.2026.8.07.0000202

Rel. Antonio Fernandes da Luz · 01/07/2026

1002410-83.2022.8.26.0150Apelação Cível

Rel. Wilson Julio Zanluqui · 29/05/2026

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47 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo34 TST · 7 TJDFT · 2 TJPR · 2 STJ · 1 TJSC · 1 TJMA

5023317-10.2025.8.24.0005Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

AREsp 3362421

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

REsp 2299520

Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1172

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