PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção II - Do Gerente
Art. 1173
Código Civil · Art. 1173
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.
Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
Rel. Mario Gaiara Neto · 15/09/2026
Rel. Des.(a) Jair Varão · 27/11/2025
Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior · 30/07/2024
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