PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1171

Código Civil · Art. 1171

16 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

16 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 3 TJSP · 2 CARF · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJGO

2308906-95.2025.8.26.0000Embargos

Rel. Erickson Gavazza Marques · 16/09/2026

0803016-54.2026.8.14.0000

1019768-31.2024.8.26.0008Apelação Cível

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 28/05/2026

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10 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 3 TST · 1 TJCE · 1 TJGO

0247932-23.2021.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro · 04/08/2025

1000520-35.2020.5.02.0462ED-RR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/11/2024

0000862-55.2022.5.09.0670AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/08/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1171

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