PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1169

Código Civil · Art. 1169

13 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

13 acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo7 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJRN

1052297-94.2019.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot · 22/05/2026

1002571-79.2024.8.26.0132Apelação Cível

Rel. Nuncio Theophilo Neto · 23/10/2025

5004914-77.2022.4.03.6128APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 29/07/2025

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10 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TST · 1 STJ

AREsp 3362421

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

0050301-30.2020.8.06.0123Apelação Cível

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 03/06/2025

0012268-65.2023.8.16.0194

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 25/07/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1169

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