PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Art. 1168

Código Civil · Art. 1168

25 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.

Art. 1.168. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

25 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo11 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF4

0001040-84.2007.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 13/04/2026

2364181-63.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Augusto Rezende · 13/10/2025

5023301-33.2023.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Lademiro Dors Filho · 08/07/2025

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25 decisões monocráticas de TJSC, TRF2 e outros tribunais citam este artigo18 TJSC · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJPR

5002009-67.2023.8.24.0075Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 31/03/2026

5005877-92.2019.8.24.0075Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 24/03/2026

5001971-79.2023.8.24.0067Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 04/08/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1168

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