PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Art. 1167

Código Civil · Art. 1167

6 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.

Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

6 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo2 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRN

0083832-36.2025.8.16.0000

Rel. Lenice Bodstein · 10/11/2025

0031100-83.2022.8.16.0000

Rel. Lenice Bodstein · 10/10/2022

6040534-47.2015.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Washington Ferreira · 26/10/2021

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1167

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