PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1164
Código Civil · Art. 1164
14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de CARF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 18/03/2026
Rel. Vitor Frederico Kümpel · 05/09/2022
Rel. Luiz Zanelato · 12/12/2019
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/11/2024
Rel. Lelio Bentes Correa · 04/03/2022
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 06/09/2021
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