PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Art. 1163

Código Civil · Art. 1163

16 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

16 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TRF2

0218299-93.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026

0013629-42.2019.8.19.0011APELAÇÃO

Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 18/03/2026

5007697-33.2024.8.08.0006RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 27/11/2025

Ver todos os 16 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF1

5061906-52.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 13/07/2026

0028669-54.2024.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/02/2025

1022486-93.2020.4.01.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)

Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 17/08/2020

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1163

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