PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1155
Código Civil · Art. 1155
13 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Rel. Daniela Teixeira · 24/09/2026
Rel. Des.(a) Fernando Caldeira Brant · 27/08/2026
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 21/05/2026
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