PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Estabelecimento
Art. 1149
Código Civil · Art. 1149
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
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