PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Estabelecimento

Art. 1144

Código Civil · Art. 1144

178 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

178 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo31 TJDFT · 26 TJSP · 26 TJGO · 19 TJSC · 11 TJMG · 11 TJPR · 5 TJPE · 5 TJRN · 5 TRF3 · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJRO · 4 TJMT · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

0085822-28.2026.8.16.0000

Rel. belchior soares da silva · 26/10/2026

1001902-47.2024.8.26.0028Apelação Cível

Rel. Tasso Duarte de Melo · 23/10/2026

1006459-61.2024.8.26.0001Apelação Cível

Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal · 14/10/2026

Ver todos os 178 acórdãos

103 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo43 TJDFT · 18 TST · 9 TJPR · 8 TJSP · 6 TJSC · 6 TJMA · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TCESP · 1 STJ · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3355846

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

1008766-56.2024.8.26.0625Apelação Cível

Rel. Flavio Abramovici · 16/09/2026

0003812-87.2026.8.16.9000

Rel. Leo Henrique Furtado Araujo · 17/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1144

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