PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Estabelecimento

Art. 1143

Código Civil · Art. 1143

64 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

64 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo15 TJDFT · 8 TJSP · 7 TJGO · 6 TJMG · 5 TJRJ · 3 STJ · 3 TRF3 · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPI

5075243-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Tridapalli · 22/10/2026

0001154-13.2026.8.16.0134

Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026

AREsp 3100050

Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026

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62 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo24 TJDFT · 13 TJSP · 8 TRF4 · 5 TST · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJMA · 1 TRF2

5098021-72.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 20/10/2026

AREsp 3104377

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

5009238-95.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 13/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1143

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