PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações

Art. 1092

Código Civil · Art. 1092

247 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.

247 acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo67 TRF1 · 23 TRF5 · 20 TST · 17 TRF3 · 17 TJMA · 14 TJGO · 12 TJBA · 11 TJSC · 11 TJPI · 9 TJCE · 8 TJPE · 7 TJMG · 7 TJRN · 5 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJPR · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR · 1 CARF

0007586-60.2026.4.05.8000REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Claudio Kitner · 25/09/2026

0802193-77.2024.4.05.8102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 31/08/2026

1029713-47.2024.8.26.0071Apelação Cível

Rel. Vitor Frederico Kümpel · 28/07/2026

Ver todos os 247 acórdãos

259 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo168 TST · 19 TRF1 · 12 TJDFT · 11 TRF4 · 10 TJMA · 8 TJCE · 7 TRF2 · 5 TJBA · 5 TJGO · 4 TJPB · 3 TJSC · 2 TJPR · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5

5016606-15.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 23/10/2026

5030008-12.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 27/08/2026

0100960-81.2018.5.01.0065RRAg

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 27/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1092

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