PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações
Art. 1092
Código Civil · Art. 1092
Art. 1.092. A assembléia geral não pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de duração, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures, ou partes beneficiárias.
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