PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IV - Da Sociedade LimitadaSeção V - Das Deliberações dos Sócios
Art. 1077
Código Civil · Art. 1077
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 1.077. Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseqüentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no art. 1.031.
Rel. Rui Cascaldi · 12/02/2026
Rel. Vitoraldo Bridi · 18/04/2024
Rel. Luiz Henrique Miranda · 15/04/2024
Rel. joeci machado camargo 1 vice · 01/07/2024
Rel. Vitoraldo Bridi · 25/05/2023
Rel. Ricardo Negrão · 22/02/2022
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