PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples
Art. 1049
Código Civil · Art. 1049
21 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TRF1, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.
Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.
Rel. Fermino Magnani Filho · 04/08/2023
Rel. Fermino Magnani Filho · 25/05/2023
Rel. Fermino Magnani Filho · 03/11/2022
Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 07/05/2024
Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 23/02/2024
Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 29/11/2023
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