PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo

Art. 1042

Código Civil · Art. 1042

8 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

8 acórdãos de TJAL, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TJAL · 2 TJSC · 2 TJMS

0804067-43.2020.8.12.0008Apelação Cível

Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 29/02/2024

0831092-23.2018.8.12.0001Agravo Interno Cível

Rel. Vice-Presidente · 14/12/2023

0700566-20.2015.8.02.0043Apelação Cível

Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 17/08/2023

Ver todos os 8 acórdãos

16 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJGO

AREsp 3122089

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/09/2026

ARE 1609107RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/06/2026

0001783-64.2016.5.05.0531AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/06/2022

Ver todas as 16 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1042

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