PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Art. 1019

Código Civil · Art. 1019

115 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

115 acórdãos de TJCE, TJGO e outros tribunais citam este artigo13 TJCE · 11 TJGO · 10 TJAL · 9 TJSC · 9 TJRJ · 8 TJBA · 8 TST · 7 TJSP · 7 TJRS · 7 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJPE · 1 TJMS · 1 TJMA
Ver todos os 115 acórdãos
57 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo26 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJSP · 4 TJSC · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4
Ver todas as 57 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1019

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