PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Art. 1017

Código Civil · Art. 1017

82 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.

82 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 8 TJSP · 8 TJRN · 7 TJGO · 6 TJBA · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TJRS · 5 TJCE · 4 TJDFT · 3 STJ · 2 TJPA · 2 TJSE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2
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52 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo13 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJPR · 6 TST · 5 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF2
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1017

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