CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 100

Código Civil · Art. 100

385 acórdãos e 289 decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

385 acórdãos de TRF5, TJGO e outros tribunais citam este artigo119 TRF5 · 34 TJGO · 31 TJSP · 24 TJRS · 19 TRF3 · 17 TJRN · 16 TJBA · 15 TJPR · 12 TJMG · 10 TJDFT · 10 TST · 9 TJCE · 6 TJSC · 6 TJRJ · 6 TJPB · 6 TRF2 · 5 STJ · 5 TJMT · 4 TJES · 4 TRF1 · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJPI · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 CARF · 1 CNJ

0001945-83.2020.8.08.0014APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 19/10/2026

0800401-85.2020.4.05.8310APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 05/10/2026

5010638-16.2022.8.21.0021Apelação

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 23/09/2026

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289 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo102 TST · 29 TJPR · 27 TJSC · 23 TRF2 · 20 TJDFT · 16 TRF5 · 13 TJMA · 8 STJ · 8 TRF4 · 7 TJCE · 7 TJSP · 6 TJRS · 4 STF · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJGO · 1 TJPE · 1 TJPB

REsp 2258631

Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026

REsp 2282335

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026

0748188-06.2026.8.07.0000202

Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 14/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art100

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