Seção XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20
Resolução CNJ 59/2008 · Art. 20
Art. 20. O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá, conjuntamente com a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, estudos para implementar rotinas e procedimentos inteiramente informatizados, assegurando o sigilo e segurança dos sistemas no âmbito do Judiciário e das operadoras.
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