Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução nº 84, de 06.07.09.
Seção XII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21
Resolução CNJ 59/2008 · Art. 21
Art. 21. O Conselho Nacional de Justiça avaliará, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a eficácia das medidas veiculadas por meio da presente Resolução, adotando, se for o caso, outras providências para o seu aperfeiçoamento.
( Revogado pela Resolução nº 84, de 06.07.09 )
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