Art. 18
Redação atual dada pela Res. 328/2020.
Art. 18. Os juízos investidos de competência criminal deverão preencher todas as informações processuais referentes aos pedidos de interceptação de comunicações e de decisões que determinaram a quebra do sigilo, no respectivo processo, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas–TPUs, instituídas pela Resolução CNJ nº 46/2007 . ( Redação dada pela Resolução 328, de 08.07.2020 )
I - ( Revogado pela Resolução nº 84, de 06.07.09 ).
II - ( Revogado pela Resolução nº 84, de 06.07.09 ).
Parágrafo único.
( Revogado pela Resolução nº 84, de 06.07.09 ).
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