Seção X - Do Processamento das Informações
Art. 18-C
Resolução CNJ 59/2008 · Art. 18-C
Art. 18-C. As presidências dos tribunais são responsáveis pela fidedignidade das informações apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça. ( Incluído pela Resolução 328, de 08.07.2020 )
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