Seção X - Do Processamento das Informações
Art. 18-B
Resolução CNJ 59/2008 · Art. 18-B
Art. 18-B. Compete às Corregedorias dos Tribunais a fiscalização da corretautilização das TPUs e o fornecimento de dados ao DataJud. ( Incluído pela Resolução 328, de 08.07.2020 )
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