CAPÍTULO III - DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Cadastro prévio de preso e APF
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 5
rubrica editorial
Art. 5o A apresentação de pessoa presa em flagrante delito ao(à) magistrado(a) será obrigatoriamente precedida de cadastro, pela unidade judiciária, da pessoa e do APF.
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