Art. 6
Redação atual dada pela Res. 577/2024. 2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.
Art. 6º Determinada a liberação da pessoa, será expedido no BNMP 3.0 o documento “alvará de soltura” ou “ordem de desinternação”, conforme o caso, com validade em todo território nacional, a ser cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)
§ 1º A expedição do alvará de soltura e da ordem de desinternação será realizada pelo órgão prolator da decisão, sendo insuscetível de delegação, ressalvados os tribunais superiores.
(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)
§ 2º O documento tramitará e será cumprido pelos meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, bem como encaminhado diretamente à autoridade responsável pela custódia ou tratamento de saúde, no caso de medida de segurança de internação, evitando-se a expedição de cartas precatórias.
(redação dada pela Resolução n. 577, de 3.9.2024)
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