CAPÍTULO VII
Revogação de alternativa penal
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 21
rubrica editorial
Art. 21. Revogada a decisão antes do decurso do prazo originariamente previsto, deverá ser expedido mandado de revogação da alternativa penal.
Parágrafo único. Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de medida de alternativa penal quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação .