CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20
Resolução CNJ 404/2021 · Art. 20
Art. 20. Os sistemas e cadastros de tramitação processual e de gestão da custódia serão adaptados para registrar a movimentação das pessoas presas, de modo a permitir consulta de alocação e dados sobre as demandas de transferências e recambiamentos.
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