CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19
Resolução CNJ 404/2021 · Art. 19
Art. 19. O acompanhamento do cumprimento desta Resolução contará com o apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF).
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