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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO RESTAURATIVO EM ÂMBITO JUDICIAL

Participação de envolvidos e apoiadores

Resolução CNJ 225/2016 · Art. 9
rubrica editorial

Art. 9º. As técnicas autocompositivas do método consensual utilizadas pelos facilitadores restaurativos buscarão incluir, além das pessoas referidas no art. 1º, § 1º, V, a, desta Resolução, aqueles que, em relação ao fato danoso, direta ou indiretamente:

I – sejam responsáveis por esse fato;

II – foram afetadas ou sofrerão as consequências desse fato;

III – possam apoiar os envolvidos no referido fato, contribuindo de modo que não haja recidiva.

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2016-05-31;225!art9