Art. 814
23 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Art. 814 - Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência. os escrivães ou secretários .
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 )
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