ADCT
Art. ADCT-92
Constituição Federal · Art. ADCT-92
Incluído pela EC 42/2003.
Histórico de alterações
2003incluído · EC 42/2003
Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
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