Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021.
ADCT
Art. ADCT-91
Constituição Federal · Art. ADCT-91
Revogado pela EC 109/2021.
Histórico de alterações
2021revogado · EC 109/2021
Art. 91.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
