Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021.
ADCT

Art. ADCT-91

Constituição Federal · Art. ADCT-91

Revogado pela EC 109/2021.

Histórico de alterações
2021revogado · EC 109/2021

Art. 91.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!artADCT-91

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