ADCT

Art. ADCT-92-A

Constituição Federal · Art. ADCT-92-A

Incluído pela EC 83/2014.

Histórico de alterações
2014incluído · EC 83/2014

Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!artADCT-92-A

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