ADCT
Art. ADCT-92-A
Constituição Federal · Art. ADCT-92-A
Incluído pela EC 83/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · EC 83/2014
Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)
