ADCT
Consultorias jurídicas estaduais separadas
Constituição Federal · Art. ADCT-69
rubrica editorial
Art. 69.
Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
