ADCT
Extinção de impostos estaduais e municipais
Constituição Federal · Art. ADCT-129
rubrica editorial
Incluído pela EC 132/2023.
Histórico de alterações
2023incluído · EC 132/2023
Art. 129. Ficam extintos, a partir de 2033, os impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
