Fundos para pagamento de benefícios
Incluído pela EC 20/1998. 77 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 246
- Art. 247: Perda de cargo em atividade exclusiva de Estado
- Art. 248
- Art. 250
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