TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 248
Constituição Federal · Art. 248
Incluído pela EC 20/1998. 108 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
1998incluído · EC 20/1998
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 17/09/2026
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 15/09/2026
Rel. Domingos José Perfetto · 10/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/10/2026
Rel. Maria de Nazare Medeiros Rocha · 31/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 22/06/2026
- Art. 238: Comercialização de combustíveis
- Art. 239: Destinação das contribuições do PIS e Pasep
- Art. 240: Contribuições para entidades do sistema sindical
- Art. 241: Consórcios públicos e convênios de cooperação
- Art. 242
- Art. 243: Expropriação por trabalho escravo ou drogas
- Art. 244
- Art. 245
- Art. 246
- Art. 247: Perda de cargo em atividade exclusiva de Estado
- Art. 249: Fundos para pagamento de benefícios
- Art. 250
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