Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)