Art. 210
141 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 210.
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
- Art. 205: Direito à educação
- Art. 206: Princípios do ensino
- Art. 207: Autonomia universitária
- Art. 208
- Art. 209
- Art. 211: Organização dos sistemas de ensino
- Art. 212: Aplicação mínima de recursos na educação
- Art. 212-A: Fundos de manutenção da educação básica
- Art. 213: Destinação de recursos públicos à educação
- Art. 214: Plano nacional de educação
- Art. 215: Direitos culturais e manifestações culturais
- Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
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