TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSeção I - DA EDUCAÇÃO
Art. 209
Constituição Federal · Art. 209
93 decisões de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 209.
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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