TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSeção I - DA EDUCAÇÃO
Art. 209
Constituição Federal · Art. 209
611 acórdãos e 1.090 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 209.
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 23/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026
- Art. 205: Direito à educação
- Art. 206: Princípios do ensino
- Art. 207: Autonomia universitária
- Art. 208
- Art. 210
- Art. 211: Organização dos sistemas de ensino
- Art. 212: Aplicação mínima de recursos na educação
- Art. 212-A: Fundos de manutenção da educação básica
- Art. 213: Destinação de recursos públicos à educação
- Art. 214: Plano nacional de educação
- Art. 215: Direitos culturais e manifestações culturais
- Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
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