TÍTULO VIII - Da Ordem SocialCAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOSeção I - DA EDUCAÇÃO
Direito à educação
Constituição Federal · Art. 205
rubrica editorial
16.734 acórdãos e 7.532 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 205.
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026
Rel. Francesco Conti · 29/10/2026
Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 30/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 26/10/2026
- Art. 206: Princípios do ensino
- Art. 207: Autonomia universitária
- Art. 208
- Art. 209
- Art. 210
- Art. 211: Organização dos sistemas de ensino
- Art. 212: Aplicação mínima de recursos na educação
- Art. 212-A: Fundos de manutenção da educação básica
- Art. 213: Destinação de recursos públicos à educação
- Art. 214: Plano nacional de educação
- Art. 215: Direitos culturais e manifestações culturais
- Art. 216: Patrimônio cultural brasileiro
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