Objetivos da assistência social
Incluído pela EC 114/2021. 31.976 acórdãos e 5.899 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
- Art. 194: Princípios da seguridade social
- Art. 195: Financiamento da seguridade social
- Art. 196: Direito à saúde
- Art. 197
- Art. 198
- Art. 199: Atuação da iniciativa privada na saúde
- Art. 200: Atribuições do Sistema Único de Saúde
- Art. 201
- Art. 202: Regime de previdência privada
- Art. 204: Diretrizes da assistência social
- Art. 205: Direito à educação
- Art. 206: Princípios do ensino
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