TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Constituição Federal · Art. 190
rubrica editorial
146 acórdãos e 186 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 190.
A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 28/08/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 31/07/2026
Rel. Marcus Abraham · 20/07/2026
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
- Art. 184: Desapropriação para reforma agrária
- Art. 185: Imunidade de desapropriação rural
- Art. 186: Requisitos da função social rural
- Art. 187: Diretrizes da política agrícola
- Art. 188
- Art. 189
- Art. 191: Usucapião especial rural
- Art. 192: Regulação do sistema financeiro nacional
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