TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e FinanceiraCAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Art. 189
Constituição Federal · Art. 189
1.082 acórdãos e 414 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 189.
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026
Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026
Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 14/10/2026
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
- Art. 184: Desapropriação para reforma agrária
- Art. 185: Imunidade de desapropriação rural
- Art. 186: Requisitos da função social rural
- Art. 187: Diretrizes da política agrícola
- Art. 188
- Art. 190: Aquisição de imóvel rural por estrangeiro
- Art. 191: Usucapião especial rural
- Art. 192: Regulação do sistema financeiro nacional
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