Art. 188
1.924 acórdãos e 488 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 188.
A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
§ 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
- Art. 184: Desapropriação para reforma agrária
- Art. 185: Imunidade de desapropriação rural
- Art. 186: Requisitos da função social rural
- Art. 187: Diretrizes da política agrícola
- Art. 189
- Art. 190: Aquisição de imóvel rural por estrangeiro
- Art. 191: Usucapião especial rural
- Art. 192: Regulação do sistema financeiro nacional
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