Requisitos da função social rural
21.221 acórdãos e 9.181 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 186.
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
- Art. 180
- Art. 181: Requisição estrangeira de informações comerciais
- Art. 182: Política de desenvolvimento urbano
- Art. 183: Usucapião especial urbana
- Art. 184: Desapropriação para reforma agrária
- Art. 185: Imunidade de desapropriação rural
- Art. 187: Diretrizes da política agrícola
- Art. 188
- Art. 189
- Art. 190: Aquisição de imóvel rural por estrangeiro
- Art. 191: Usucapião especial rural
- Art. 192: Regulação do sistema financeiro nacional
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