Divulgação de receitas tributárias
155 acórdãos e 137 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 162.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.
- Art. 153: Impostos de competência da União
- Art. 154
- Art. 155
- Art. 156: Impostos de competência municipal
- Art. 156-A
- Art. 156-B: Competências do Comitê Gestor do IBS
- Art. 157
- Art. 158
- Art. 159: Repartição das receitas tributárias
- Art. 159-A: Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
- Art. 160
- Art. 161: Normas sobre repartição de receitas
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