TÍTULO VI - Da Tributação e do OrçamentoCAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALSeção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Vedação à diferença tributária regional
Constituição Federal · Art. 152
rubrica editorial
593 acórdãos e 888 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 22/10/2026
Rel. Raphael Americano Camara · 18/10/2026
Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 16/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 28/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 27/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026
- Art. 148: Empréstimo compulsório federal
- Art. 149
- Art. 149-A
- Art. 149-B
- Art. 149-C: Destinação da arrecadação em operações públicas
- Art. 150: Vedações ao poder de tributar
- Art. 151: Vedações tributárias à União
- Art. 153: Impostos de competência da União
- Art. 154
- Art. 155
- Art. 156: Impostos de competência municipal
- Art. 156-A
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