Art. 149-B
Incluído pela EC 132/2023. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
I - fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
II - imunidades;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IV - regras de não cumulatividade e de creditamento.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único. Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
- Art. 145: Espécies tributárias e princípios tributários
- Art. 146: Normas gerais de direito tributário
- Art. 146-A
- Art. 147: Impostos em territórios federais
- Art. 148: Empréstimo compulsório federal
- Art. 149
- Art. 149-A
- Art. 149-C: Destinação da arrecadação em operações públicas
- Art. 150: Vedações ao poder de tributar
- Art. 151: Vedações tributárias à União
- Art. 152: Vedação à diferença tributária regional
- Art. 153: Impostos de competência da União
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